AREsp 2880457 - ACORDAO

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Por não ter sido comprovado, após intimação, o pagamento do preparo (incluindo a exigência de comprovante com código de barras) nem o deferimento da justiça gratuita, e não tendo sido efetuado o recolhimento em dobro, aplica-se o art. 1.007, § 4º, do CPC e a Súmula 187/STJ, determinando-se a deserção do recurso...

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Parties
Agravante: PIU PIU BOMBAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção De Recurso Especial, Preparo, Justiça Gratuita, Intimação
Direito Processual Civil Deserção De Recurso Especial Preparo Justiça Gratuita Intimação

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Parties

PIU PIU BOMBAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita, após intimação, justifica a deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado, após intimação, o pagamento do preparo (incluindo a exigência de comprovante com código de barras) nem o deferimento da justiça gratuita, e não tendo sido efetuado o recolhimento em dobro, aplica-se o art. 1.007, § 4º, do CPC e a Súmula 187/STJ, determinando-se a deserção do recurso especial e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.