AREsp 2710704 - ACORDAO

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Manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial por deserção ante a não juntada da guia de recolhimento das custas correspondentes ao comprovante de pagamento após determinação de complementação do preparo, e reconhecimento de que comprovantes sem sequência numérica do código de barras ou com código ilegível...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção De Recurso Especial, Preparo Recursal, Custas Judiciais, Comprovação De Pagamento
Direito Processual Civil Deserção De Recurso Especial Preparo Recursal Custas Judiciais Comprovação De Pagamento

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da juntada da guia de recolhimento das custas judiciais, mesmo com a apresentação do comprovante de pagamento, caracteriza a deserção do recurso especial
  2. 2 Se documentos sem a sequência numérica do código de barras ou com código de barras ilegível são aptos para comprovar o pagamento das custas judiciais

Ratio Decidendi

Manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial por deserção ante a não juntada da guia de recolhimento das custas correspondentes ao comprovante de pagamento após determinação de complementação do preparo, e reconhecimento de que comprovantes sem sequência numérica do código de barras ou com código ilegível não comprovam o pagamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por deserção por falta de juntada da guia de recolhimento das custas judiciais