AREsp 2954353 - ACORDAO

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Por não ter sido comprovado o recolhimento do preparo nem o deferimento da justiça gratuita após a intimação no prazo legal, operou-se preclusão temporal e a deserção do recurso especial, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula 187/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão...

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Parties
Agravante: ANTONIETA MARIA TONELLO DI DONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.
Legal Topics
Deserção De Recurso Especial, Preparo, Justiça Gratuita, Agravo Interno
Direito Processual Civil Deserção De Recurso Especial Preparo Justiça Gratuita Agravo Interno

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Parties

ANTONIETA MARIA TONELLO DI DONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita após intimação justifica a deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado o recolhimento do preparo nem o deferimento da justiça gratuita após a intimação no prazo legal, operou-se preclusão temporal e a deserção do recurso especial, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula 187/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.