AREsp 2945641 - ACORDAO

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Como a parte apenas juntou comprovante de agendamento bancário sem comprovar o efetivo recolhimento do preparo e, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, aplica-se o art. 1.007, § 4º, do CPC (cumulado com o disposto na Lei n. 11.636/2007 e a Súmula n. 187/STJ), de modo que o recurso...

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Parties
Agravante/recorrente: CORALY DE ALMEIDA LEME TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção De Recurso Especial, Preparo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Deserção De Recurso Especial Preparo Recursal Gratuidade Da Justiça

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Parties

CORALY DE ALMEIDA LEME TORRES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita, após intimação, justifica a deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a parte apenas juntou comprovante de agendamento bancário sem comprovar o efetivo recolhimento do preparo e, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, aplica-se o art. 1.007, § 4º, do CPC (cumulado com o disposto na Lei n. 11.636/2007 e a Súmula n. 187/STJ), de modo que o recurso especial é declarado deserto; o comprovante de agendamento não substitui o comprovante de pagamento efetivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...