AREsp 2989311 - ACORDAO

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A parte não regularizou o preparo após intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, tampouco comprovou a concessão da gratuidade da justiça ou o recolhimento em dobro; portanto, aplica-se a Súmula n. 187/STJ e declara-se a deserção do recurso especial, resultando no desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ROGERIO GIROLDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção De Recurso Especial, Preparo, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Intimação
Direito Processual Civil Deserção De Recurso Especial Preparo Justiça Gratuita Custas Processuais Intimação

Case Brief

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Parties

ROGERIO GIROLDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita justifica a deserção do recurso especial
  2. 2 Se a falta da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento configura irregularidade no preparo do recurso especial

Ratio Decidendi

A parte não regularizou o preparo após intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, tampouco comprovou a concessão da gratuidade da justiça ou o recolhimento em dobro; portanto, aplica-se a Súmula n. 187/STJ e declara-se a deserção do recurso especial, resultando no desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso haja fixação prévia.