REsp 2218617 - ACORDAO

REsp 2218617 - ACORDAO

A recorrente não comprovou, após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, o pagamento do preparo nem o deferimento da justiça gratuita; o comprovante apresentado não continha a sequência numérica do código de barras apta a demonstrar quitação e não houve complementação do preparo em dobro; configurada a...

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Parties
Agravante: NORDANA BENETAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno/recurso especial.
Legal Topics
Deserção De Recurso Especial, Preparo, Justiça Gratuita, Intimação
Direito Processual Civil Deserção De Recurso Especial Preparo Justiça Gratuita Intimação

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Parties

NORDANA BENETAZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita justifica a deserção do recurso especial.

Ratio Decidendi

A recorrente não comprovou, após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, o pagamento do preparo nem o deferimento da justiça gratuita; o comprovante apresentado não continha a sequência numérica do código de barras apta a demonstrar quitação e não houve complementação do preparo em dobro; configurada a deserção do recurso especial, impõe-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno/recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia, observados os limites legais aplicáveis.