AREsp 2944984 - ACORDAO

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Por ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita após intimação, cujo prazo para regularização transcorreu in albis, aplica-se a deserção do recurso especial nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e da Súmula n. 187/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

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Parties
Agravante: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025, Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Deserção De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Intimação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Deserção De Recurso Especial Preparo Gratuidade Da Justiça Intimação Honorários Advocatícios

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Parties

ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025, Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita após intimação justifica a deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita após intimação, cujo prazo para regularização transcorreu in albis, aplica-se a deserção do recurso especial nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e da Súmula n. 187/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por deserção