AREsp 2645247 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurou-se irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, determinando-se a deserção do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Deserção Do Recurso Preparo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Não saneamento do vício pela parte intimada

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurou-se irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, determinando-se a deserção do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.