AREsp 2587419 - ACORDAO

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Não tendo os agravantes comprovado, no prazo assinalado, o deferimento da justiça gratuita nem regularizado o preparo (recolhimento das custas), aplicou-se a Súmula 187/STJ declarando a deserção do recurso especial; assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso, sendo o agravo interno improvido.

Parties
Agravante: FERNANDO GERALDO MARTINS FERREIRA; Agravante: MARTA LUCIA DE SOUSA FERREIRA; Agravante: ROBERTO DE SOUSA NUNES; Agravada: ALINE ESCALEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Unânime, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Ação Anulatória De Inventário Extrajudicial, Súmula 187/stj
Civil Processual Civil Deserção Do Recurso Justiça Gratuita Preparo Recursal Ação Anulatória De Inventário Extrajudicial Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO GERALDO MARTINS FERREIRA

Agravante

MARTA LUCIA DE SOUSA FERREIRA

Agravante

ROBERTO DE SOUSA NUNES

Agravante

ALINE ESCALEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Unânime, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso especial por ausência de preparo
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de concessão de justiça gratuita sem comprovação
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação para regularização do preparo e recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Não tendo os agravantes comprovado, no prazo assinalado, o deferimento da justiça gratuita nem regularizado o preparo (recolhimento das custas), aplicou-se a Súmula 187/STJ declarando a deserção do recurso especial; assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso, sendo o agravo interno improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deserção (Súmula 187/STJ)