AREsp 2702383 - DECISAO

AREsp 2702383 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, não tendo a parte saneado o vício após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção do recurso. Havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: VALDILENE PEREIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo, Custas Judiciais, Súmula 187 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Deserção Do Recurso Preparo Custas Judiciais Súmula 187 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VALDILENE PEREIRA RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Inobservância da intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, não tendo a parte saneado o vício após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção do recurso. Havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...