AREsp 2791726 - DECISAO

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Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante do efetivo pagamento, inexistiu a comprovação do recolhimento exigida pela Lei n. 11.636/2007; assim, o preparo não foi realizado devida e oportunamente, ensejando a deserção do Recurso Especial, além de o recurso ter sido interposto intempestivamente, por ter sido apresentado após o prazo legal de 15 dias úteis; por fim, foi determinada a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: OLAVO ALOISIO PREVIDI BENEDINI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Intempestividade, Comprovação Do Preparo, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Custas E Preparo Honorários Advocatícios Deserção Do Recurso Intempestividade Comprovação Do Preparo Majoração De Honorários +1 more

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Parties

OLAVO ALOISIO PREVIDI BENEDINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo nos termos da Lei n. 11.636/2007
  3. 3 Preparo não comprovado no ato de interposição gera deserção do recurso

Ratio Decidendi

Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante do efetivo pagamento, inexistiu a comprovação do recolhimento exigida pela Lei n. 11.636/2007; assim, o preparo não foi realizado devida e oportunamente, ensejando a deserção do Recurso Especial, além de o recurso ter sido interposto intempestivamente, por ter sido apresentado após o prazo legal de 15 dias úteis; por fim, foi determinada a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça