AREsp 2839544 - DECISAO

AREsp 2839544 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deserção em razão da irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem na GRU), não sanada no prazo, com aplicação de precedentes do STJ, analogia ao art. 1.001 do CPC para reconhecer a irrecorribilidade da certidão de saneamento de óbices, e incidência da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se também majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo E Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Recursal Deserção Do Recurso Preparo E Custas Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 Indicação errônea do número do processo de origem na GRU
  3. 3 Efeito da irresignação contra certidão de saneamento de óbices

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção em razão da irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem na GRU), não sanada no prazo, com aplicação de precedentes do STJ, analogia ao art. 1.001 do CPC para reconhecer a irrecorribilidade da certidão de saneamento de óbices, e incidência da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se também majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.