AREsp 2955587 - DECISAO

AREsp 2955587 - DECISAO

Por ausência de recolhimento da guia de custas e de comprovante de pagamento e por não ter sido demonstrada a hipossuficiência que justificasse a gratuidade de justiça, o recurso especial não foi preparado de forma devida e oportuna; incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; em face do art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravantes: ISOTEC ENGENHARIA LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Do Recurso Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Custas Processuais Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ISOTEC ENGENHARIA LTDA

Agravantes

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso Especial
  2. 2 Indeferimento do pedido de gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e declaração de deserção do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de recolhimento da guia de custas e de comprovante de pagamento e por não ter sido demonstrada a hipossuficiência que justificasse a gratuidade de justiça, o recurso especial não foi preparado de forma devida e oportuna; incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; em face do art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça