AREsp 2985857 - DECISAO

AREsp 2985857 - DECISAO

O recolhimento das custas ao STJ foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na GRU e o vício não foi sanado apesar de intimação pelo Tribunal de origem; precedentes do STJ consolidam que tal irregularidade caracteriza deserção e, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso não foi devidamente preparado, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo, Custas Processuais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Deserção Do Recurso Preparo Custas Processuais Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo de origem
  2. 2 Consequência da irregularidade: deserção do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recolhimento das custas ao STJ foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na GRU e o vício não foi sanado apesar de intimação pelo Tribunal de origem; precedentes do STJ consolidam que tal irregularidade caracteriza deserção e, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso não foi devidamente preparado, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.