AREsp 3199636 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo por preenchimento incorreto da GRU
2. 2 Caracterização da deserção do recurso por preenchimento errado da guia de preparo
3. 3 Preclusão temporal pela protocolização intempestiva da petição de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente preencheu incorretamente a guia de recolhimento de custas (GRU) em desacordo com a Resolução do STJ vigente, caracterizando deserção do Recurso Especial, entendimento consolidado em precedentes do STJ e em conformidade com a Súmula 187. A oportunidade para regularização foi frustada pela protocolização intempestiva da petição de regularização, acarretando preclusão temporal. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.