AREsp 2487013 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo na origem na GRU e divergência entre código de barras e comprovante), não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e precedentes; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nos autos de instâncias de origem.

Parties
Recorrente: S A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo Recursal, Custas E GRU, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Tribunal Superior Deserção Do Recurso Preparo Recursal Custas E GRU Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

S A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Indicação errônea do 'Processo na Origem' na guia de recolhimento (GRU)
  2. 2 Divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  3. 3 Irregularidade no preparo que enseja deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo na origem na GRU e divergência entre código de barras e comprovante), não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e precedentes; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nos autos de instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.