AREsp 1839604 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer omissão e, considerando que a guia-ficha de compensação apresentada não substitui o comprovante bancário da GRU exigido, e que a embargante, devidamente intimada nos termos do art. 1.007, § 7º, CPC/2015, não regularizou o preparo no prazo, declarou-se a deserção do recurso especial e, por conseguinte, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento a este.

Parties
Embargante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Deserção Do Recurso Especial, Preparo, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Seguro Obrigatório DPVAT, Art. 1.007, § 7º, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º
Direito Processual Civil Deserção Do Recurso Especial Preparo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Seguro Obrigatório DPVAT Art. 1.007, § 7º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à deserção do recurso especial
  2. 2 Comprovação adequada do recolhimento do preparo (comprovante bancário da GRU)
  3. 3 Aplicação da pena de deserção após intimação para sanar vício nos termos do art. 1.007, § 7º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer omissão e, considerando que a guia-ficha de compensação apresentada não substitui o comprovante bancário da GRU exigido, e que a embargante, devidamente intimada nos termos do art. 1.007, § 7º, CPC/2015, não regularizou o preparo no prazo, declarou-se a deserção do recurso especial e, por conseguinte, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento a este.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Conhecer do agravo interno