AREsp 2315909 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentadamente declarou a deserção do recurso especial diante da juntada apenas de comprovante de agendamento e da ausência de regularização do preparo no prazo legal; não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique os declaratórios, e o princípio da instrumentalidade das formas é inaplicável quando a parte teve oportunidade de sanar o vício e não o fez, implicando preclusão consumativa.

Parties
Embargante: APARECIDO HELIO ZADI; Embargante: MARIA APARECIDA LANA ZADI; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Deserção Do Recurso Especial, Instrumentalidade Das Formas, Embargos De Declaração, Preparo Recursal
Civil Processual Civil Deserção Do Recurso Especial Instrumentalidade Das Formas Embargos De Declaração Preparo Recursal

Case Brief

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Parties

APARECIDO HELIO ZADI

Embargante

MARIA APARECIDA LANA ZADI

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Deserção do recurso especial por preparo irregular/insuficiente
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas diante da preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentadamente declarou a deserção do recurso especial diante da juntada apenas de comprovante de agendamento e da ausência de regularização do preparo no prazo legal; não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique os declaratórios, e o princípio da instrumentalidade das formas é inaplicável quando a parte teve oportunidade de sanar o vício e não o fez, implicando preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC