AREsp 2568954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de regularizar tempestivamente o preparo, apesar de regularmente intimada, e, conforme jurisprudência do STJ e Súmula n. 187, a ausência de regularização dentro do prazo acarreta a deserção do recurso especial.

Parties
Agravante: SOLANGE SILVEIRA DE SOUZA KRUGER; Agravante: VALMIR CARLOS KRUGER; Agravado: UNIÃO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção Do Recurso Especial, Preparo, Recolhimento Em Dobro, Súmula N. 187 Do STJ
Direito Processual Civil Deserção Do Recurso Especial Preparo Recolhimento Em Dobro Súmula N. 187 Do STJ

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Parties

SOLANGE SILVEIRA DE SOUZA KRUGER

Agravante

VALMIR CARLOS KRUGER

Agravante

UNIÃO

Agravado

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a troca de recibos no recolhimento do preparo, sanada após intimação, afasta a deserção do recurso especial
  2. 2 Cumprimento do dever de recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de regularizar tempestivamente o preparo, apesar de regularmente intimada, e, conforme jurisprudência do STJ e Súmula n. 187, a ausência de regularização dentro do prazo acarreta a deserção do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por deserção (fls. 2.201-2.203)