AREsp 2704607 - ACORDAO

AREsp 2704607 - ACORDAO

A guia de recolhimento não indicou o número do processo, o que impede a vinculação do pagamento aos autos; como o CPC exige a comprovação do preparo no ato de interposição e a parte não regularizou no prazo, e a apresentação extemporânea não supre o vício por preclusão consumativa, verifica-se a deserção do recurso, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Deserção Do Recurso Especial, Preparo Recursal, Guias De Recolhimento (gru/funjecc), Preclusão Consumativa, Súmula N. 187/stj
Direito Processual Civil Deserção Do Recurso Especial Preparo Recursal Guias De Recolhimento (gru/funjecc) Preclusão Consumativa Súmula N. 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

P.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento do preparo configura deserção do recurso
  2. 2 Se a apresentação extemporânea do comprovante de pagamento das custas supre o vício de preparo
  3. 3 Se a decisão monocrática confirmada pelo colegiado gera nulidade processual

Ratio Decidendi

A guia de recolhimento não indicou o número do processo, o que impede a vinculação do pagamento aos autos; como o CPC exige a comprovação do preparo no ato de interposição e a parte não regularizou no prazo, e a apresentação extemporânea não supre o vício por preclusão consumativa, verifica-se a deserção do recurso, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado em desfavor da parte agravante, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.