AREsp 2707874 - ACORDAO

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Houve indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento do preparo; a parte foi devidamente intimada para corrigir o vício e não o fez no prazo determinado; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da compatibilidade do acórdão recorrido com essa jurisprudência (Súmula 83), a irregularidade caracteriza deserção do recurso especial, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante/recorrente: HELY MENDONÇA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Deserção Do Recurso Especial, Preparo, Guia De Recolhimento Da União (gru), Intimação Para Regularização, Jurisprudência Consolidada, Súmula 83 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Deserção Do Recurso Especial Preparo Guia De Recolhimento Da União (gru) Intimação Para Regularização Jurisprudência Consolidada Súmula 83 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HELY MENDONÇA DA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas, especialmente indicação incorreta do número do processo na origem, caracteriza a deserção do recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante foi devidamente intimada para corrigir a irregularidade no preparo do recurso

Ratio Decidendi

Houve indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento do preparo; a parte foi devidamente intimada para corrigir o vício e não o fez no prazo determinado; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da compatibilidade do acórdão recorrido com essa jurisprudência (Súmula 83), a irregularidade caracteriza deserção do recurso especial, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Não conhecimento do recurso especial por deserção (indicação incorreta da referência do processo na GRU e não regularização após intimação)