AREsp 2852368 - ACORDAO

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Acolhendo a jurisprudência do STJ e o disposto no art. 1.007, caput e §4º, do CPC, o Tribunal concluiu que, não tendo o agravante comprovado o preparo no ato de interposição e não tendo efetuado o recolhimento em dobro após a intimação, restou configurada a deserção do recurso, sendo inviável suprir o vício por apresentação extemporânea em razão da preclusão consumativa; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Ailton Lucas Evangelista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial (deserção)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por deserção.
Legal Topics
Deserção Do Recurso Especial, Preparo Recursal, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Deserção Do Recurso Especial Preparo Recursal Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Ailton Lucas Evangelista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relevar recolhimento em dobro após o prazo concedido
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 187/STJ por falta de preparo

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência do STJ e o disposto no art. 1.007, caput e §4º, do CPC, o Tribunal concluiu que, não tendo o agravante comprovado o preparo no ato de interposição e não tendo efetuado o recolhimento em dobro após a intimação, restou configurada a deserção do recurso, sendo inviável suprir o vício por apresentação extemporânea em razão da preclusão consumativa; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por deserção.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (deserção).
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.