RMS 72772 - ACORDAO

RMS 72772 - ACORDAO

Havendo a juntada de guia de recolhimento preenchida com número de processo de origem incorreto, tornou-se impossível vincular o pagamento aos autos; assim, apesar da intimação para regularização, a recorrente não supriu o vício no prazo legal, justificando o reconhecimento da deserção com base na jurisprudência do STJ (Súmula 187/STJ) e impedindo a concessão de prazo adicional ou regularização extemporânea por preclusão, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MAGNA MARIA MACHADO RUFINO; Recorrida: Presidência do STJ; Amicus/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Deserção Recursal, Preparo Recursal, Guia De Recolhimento Da União (gru) Preenchimento Do Número De Processo, Preclusão, Custas Judiciais, Súmula 187/stj
Processual Civil Mandado De Segurança Deserção Recursal Preparo Recursal Guia De Recolhimento Da União (gru) Preenchimento Do Número De Processo Preclusão Custas Judiciais Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

MAGNA MARIA MACHADO RUFINO

Agravante

Presidência do STJ

Recorrida

Ministério Público Federal

Amicus/parecente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso por irregularidade no preparo
  2. 2 Preenchimento incorreto do número do processo na guia de recolhimento (GRU) e consequente impossibilidade de vinculação do preparo aos autos
  3. 3 Inviabilidade de concessão de novo prazo ou regularização extemporânea por preclusão

Ratio Decidendi

Havendo a juntada de guia de recolhimento preenchida com número de processo de origem incorreto, tornou-se impossível vincular o pagamento aos autos; assim, apesar da intimação para regularização, a recorrente não supriu o vício no prazo legal, justificando o reconhecimento da deserção com base na jurisprudência do STJ (Súmula 187/STJ) e impedindo a concessão de prazo adicional ou regularização extemporânea por preclusão, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MAGNA MARIA MACHADO RUFINO
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do reclamo por deserção recursal