REsp 2188788 - ACORDAO

REsp 2188788 - ACORDAO

Havendo indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas e não sendo sanado o vício após intimação, o preparo não foi devido e oportunamente realizado, o que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ, implica a deserção do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SASAZAKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Deserção Recursal, Guias De Preparo, Súmula 187/stj, Preparo Recursal, Custas Processuais
Processual Civil Deserção Recursal Guias De Preparo Súmula 187/stj Preparo Recursal Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SASAZAKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do campo 'Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido') e sua consequência (deserção recursal)
  2. 2 Aplicação da Súmula 187/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de preenchimento do campo da GRU com o número do processo no Tribunal de origem conforme Resolução do STJ vigente à época

Ratio Decidendi

Havendo indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas e não sendo sanado o vício após intimação, o preparo não foi devido e oportunamente realizado, o que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ, implica a deserção do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a deserção do recurso especial em razão do preparo irregular