AREsp 1766789 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e permaneceu inerte após intimação para recolhimento em dobro; ademais, o pedido posterior de justiça gratuita não tem efeitos retroativos para suprir a falta de preparo, configurando preclusão, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e a decisão agravada mantida.

Parties
Autora/recorrente: THAIS APARECIDA ROSA (THAIS); Ré/recorrida: REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA. (REDE DE POSTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deserção Recursal, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Aplicação Do Cpc/2015, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Deserção Recursal Preparo Recursal Justiça Gratuita Aplicação Do Cpc/2015 Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

THAIS APARECIDA ROSA (THAIS)

Autora/recorrente

REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA. (REDE DE POSTOS)

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  3. 3 Consequências da inércia após intimação para recolhimento em dobro (deserção)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e permaneceu inerte após intimação para recolhimento em dobro; ademais, o pedido posterior de justiça gratuita não tem efeitos retroativos para suprir a falta de preparo, configurando preclusão, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada