AREsp 3012305 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porque não se verificou negativa da prestação jurisdicional apta a autorizar acolhimento (os alegados vícios dos embargos eram de caráter infringente) e porque eventual reforma dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de não estar comprovado o inadimplemento contratual apontado pela recorrente.

Parties
Agravante: TINTURARIA FLORISA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Acórdão Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Desfazimento Contratual, Inadimplemento Contratual, Embargos De Declaração (art. 1.022, I, Cpc), Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Desfazimento Contratual Inadimplemento Contratual Embargos De Declaração (art. 1.022, I, Cpc) Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

TINTURARIA FLORISA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Acórdão Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição) com fundamento no art. 1.022, I, do CPC
  2. 2 Alegado inadimplemento contratual e pedido de desfazimento do contrato com restituição de valores
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porque não se verificou negativa da prestação jurisdicional apta a autorizar acolhimento (os alegados vícios dos embargos eram de caráter infringente) e porque eventual reforma dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de não estar comprovado o inadimplemento contratual apontado pela recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso Especial conhecido em parte e não provido.