AREsp 1742776 - DECISAO

AREsp 1742776 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do agravo, por ser cabível a aplicação do art. 1.042 do NCPC quando a inadmissão do recurso especial se funda em entendimento firmado em recurso repetitivo, e aplicou a Súmula 568 do STJ para afastar a alegação de prescrição da restituição da comissão de corretagem; por outro lado, não conheceu da pretensão relativa à correção monetária e juros por deficiência da fundamentação, em razão da incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. Assim, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Parties
Autor: RENATO LEONARDO MENDES DO NASCIMENTO (RENATO); Ré: BROOKFIELD CENTRO-OESTE SPE 072 S.A. (CONSTRUTORA); Ré: BR HOUSE IMOBILIÁRIA LTDA. (IMOBILIÁRIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Desfazimento Contratual C/c Ressarcimento De Valores E Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo parcialmente conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Desfazimento Contratual, Comissão De Corretagem, Prescrição, Cláusula Penal, Correção Monetária, Juros De Mora, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos
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Parties

RENATO LEONARDO MENDES DO NASCIMENTO (RENATO)

Autor

BROOKFIELD CENTRO-OESTE SPE 072 S.A. (CONSTRUTORA)

Ré

BR HOUSE IMOBILIÁRIA LTDA. (IMOBILIÁRIA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Desfazimento Contratual C/c Ressarcimento De Valores E Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da restituição da comissão de corretagem
  2. 2 Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora
  3. 3 Aplicação do art. 1.042 do NCPC (erro grosseiro quando decidido com fundamento em recurso repetitivo)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do agravo, por ser cabível a aplicação do art. 1.042 do NCPC quando a inadmissão do recurso especial se funda em entendimento firmado em recurso repetitivo, e aplicou a Súmula 568 do STJ para afastar a alegação de prescrição da restituição da comissão de corretagem; por outro lado, não conheceu da pretensão relativa à correção monetária e juros por deficiência da fundamentação, em razão da incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. Assim, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em favor de RENATO em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC