AREsp 1749718 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não trazer elementos capazes de infirmar as conclusões da decisão agravada; rever a conclusão de inadimplemento em razão do atraso de quatro anos exigiria reexame de fatos, provas e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: L.B.N. SOUZA & CIA LTDA. (L.B.N.); Réu: SHOPPING TRÊS LAGOAS LTDA. (SHOPPING)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Desfazimento Contratual, Devolução De Valores, Lucros Cessantes, Inadimplemento Por Atraso Na Inauguração, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Desfazimento Contratual Devolução De Valores Lucros Cessantes Inadimplemento Por Atraso Na Inauguração Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

L.B.N. SOUZA & CIA LTDA. (L.B.N.)

Autor

SHOPPING TRÊS LAGOAS LTDA. (SHOPPING)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC/2015 aos recursos conforme Enunciado Administrativo nº 3
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ sobre recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não trazer elementos capazes de infirmar as conclusões da decisão agravada; rever a conclusão de inadimplemento em razão do atraso de quatro anos exigiria reexame de fatos, provas e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegro o conteúdo do julgado recorrido