Pet 14550 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário por entender que não há direito líquido e certo a ser protegido, pois a arrematação não se consumou perfeita e acabada em razão da existência de recursos especiais pendentes na Medida Cautelar nº 2489/RN e nos Embargos à Arrematação e Penhora nº 0005476-53.2006.4.05.8400; diante disso não se verificou ato ilegal praticado pela autoridade apontada coatora. Além disso, a afirmação de litigância de má-fé pelo juízo a quo, baseada na alteração da verdade dos fatos pelo impetrante, não poderia ser desconstituída no mandado de segurança por exigir dilação probatória, o que inviabiliza a pretensão do recorrente.

Parties
Impetrante: Condomínio do Edifício Saint Paul de Vence; Autoridade Coatora: Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte; Litisconsorte Passivo / Arrematante: Cirne Empreendimentos Imobiliários Ltda; Executado: Ricardo José Lins Salustino; Executada: Bernadete de Lourdes Cavalcanti Salustino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Desfazimento De Arrematação De Bem, Litigância De Má Fé, Direito Líquido E Certo, Embargos À Arrematação, Medida Cautelar
Processo Civil Mandado De Segurança Execução Fiscal Desfazimento De Arrematação De Bem Litigância De Má Fé Direito Líquido E Certo Embargos À Arrematação Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

Condomínio do Edifício Saint Paul de Vence

Impetrante

Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Cirne Empreendimentos Imobiliários Ltda

Litisconsorte Passivo / Arrematante

Ricardo José Lins Salustino

Executado

Bernadete de Lourdes Cavalcanti Salustino

Executada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ato ilegal na determinação do desfazimento da arrematação
  2. 2 Se a arrematação do imóvel estava perfeita e acabada diante de recursos pendentes
  3. 3 Se houve litigância de má-fé por parte do impetrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por entender que não há direito líquido e certo a ser protegido, pois a arrematação não se consumou perfeita e acabada em razão da existência de recursos especiais pendentes na Medida Cautelar nº 2489/RN e nos Embargos à Arrematação e Penhora nº 0005476-53.2006.4.05.8400; diante disso não se verificou ato ilegal praticado pela autoridade apontada coatora. Além disso, a afirmação de litigância de má-fé pelo juízo a quo, baseada na alteração da verdade dos fatos pelo impetrante, não poderia ser desconstituída no mandado de segurança por exigir dilação probatória, o que inviabiliza a pretensão do recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Denega-se a segurança
  • Fixo multa de 3% do valor atribuído à causa (artigo 81 do CPC/2015)