AREsp 2663836 - ACORDAO

AREsp 2663836 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os agravantes não indicaram de forma expressa os dispositivos de lei federal supostamente violados, além de terem suscitado matéria constitucional (art. 7º, IV, da CF) cuja análise é inadmissível em recurso especial, ensejando a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO FLORES; Agravante: DELINA SERAFIM DIAS FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desfazimento De Contrato De Compra E Venda, Reintegração De Posse, Violação Do Art. 7º, IV, Da CF, Incidência Da Súmula Nº 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Desfazimento De Contrato De Compra E Venda Reintegração De Posse Violação Do Art. 7º, Iv, Da CF Incidência Da Súmula Nº 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO FLORES

Agravante

DELINA SERAFIM DIAS FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Análise de suposta violação de dispositivo constitucional em recurso especial é inadmissível (compete ao STF)
  2. 2 Ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF quando houver deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não indicaram de forma expressa os dispositivos de lei federal supostamente violados, além de terem suscitado matéria constitucional (art. 7º, IV, da CF) cuja análise é inadmissível em recurso especial, ensejando a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial