AREsp 2498505 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a preclusão da alegação relativa ao litisconsórcio passivo necessário, em razão da inércia processual da recorrente em diversos momentos processuais; ademais, não houve prequestionamento específico dos dispositivos apontados, incorrendo o recurso especial no óbice da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NADIA MOREIRA DE MELO MOURA; Recorrida/autora: DARLY DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desfazimento De Sociedade De Fato, Direito De Retirada, Litisconsórcio Passivo Necessário, Preclusão, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita
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Parties

NADIA MOREIRA DE MELO MOURA

Agravante/recorrente

DARLY DE LIMA

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional quanto à nulidade por ausência de litisconsórcio passivo necessário
  2. 2 Preclusão da alegação de litisconsórcio passivo necessário por inércia processual
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ; art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a preclusão da alegação relativa ao litisconsórcio passivo necessário, em razão da inércia processual da recorrente em diversos momentos processuais; ademais, não houve prequestionamento específico dos dispositivos apontados, incorrendo o recurso especial no óbice da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.