REsp 2192140 - ACORDAO

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Verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão e que o reconhecimento de óbice à alienação dos veículos exigiria reexame de prova, hipótese proibida pela Súmula 7/STJ; por isso não houve negativa de prestação jurisdicional e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Sanatório Oswaldo Cruz Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Designação De Leilão, Penhorabilidade, Impenhorabilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Embargos À Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Designação De Leilão Penhorabilidade Impenhorabilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Sanatório Oswaldo Cruz Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Existência de óbice à alienação dos veículos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão e que o reconhecimento de óbice à alienação dos veículos exigiria reexame de prova, hipótese proibida pela Súmula 7/STJ; por isso não houve negativa de prestação jurisdicional e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada