RMS 63392 - DECISAO

RMS 63392 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a impetrante não demonstrou direito líquido e certo exigido para mandado de segurança, havendo indicação de vínculo de parentesco que justificou a aplicação do Provimento CNJ 77/2018; a questão relevante depende da interpretação da Lei 8.935/1994 e do Provimento CNJ 77/2018, configurando eventual ofensa constitucional reflexa e exigindo reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 279 do STF, de modo que o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: FLAVIA LIVIA DE SOUSA SILVEIRA; Impetrado: Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido Quanto Ao Art. 236, §1º Da Constituição
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não admitido quanto ao art. 236, §1º da Constituição
Legal Topics
Designação De Serventia Extrajudicial, Nepotismo, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 339/stf), Admissão De Recurso Extraordinário
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Designação De Serventia Extrajudicial Nepotismo Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 339/stf) Admissão De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLAVIA LIVIA DE SOUSA SILVEIRA

Recorrente

Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido Quanto Ao Art. 236, §1º Da Constituição

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Provimento CNJ 77/2018 e proibição de nepotismo
  3. 3 Existência de direito líquido e certo para Mandado de Segurança

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a impetrante não demonstrou direito líquido e certo exigido para mandado de segurança, havendo indicação de vínculo de parentesco que justificou a aplicação do Provimento CNJ 77/2018; a questão relevante depende da interpretação da Lei 8.935/1994 e do Provimento CNJ 77/2018, configurando eventual ofensa constitucional reflexa e exigindo reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 279 do STF, de modo que o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não admitido quanto ao art. 236, §1º da Constituição

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Não se admite o recurso quanto ao art. 236, §1º da Constituição.