RMS 66901 - DECISAO

RMS 66901 - DECISAO

O recurso foi negado porque a decisão do Procurador-Geral de Justiça foi validamente motivada por remissão a parecer que detalhou as sanções disciplinares aplicadas ao impetrante; a designação para funções eleitorais é ato discricionário do Procurador-Geral, regulado pelas Resoluções do CNMP e do PGJ que vedam a...

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Parties
Impetrante/recorrente: Jorge Alberto de Oliveira Marum; Impetrado/autoridade Coatora: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário não provido; segurança denegada
Legal Topics
Designação Para Funções Eleitorais, Sanção Disciplinar, Fundamentação Per Relationem, Contraditório E Ampla Defesa, Aplicação Temporal De Normas Administrativas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Eleitoral Direito Disciplinar Designação Para Funções Eleitorais Sanção Disciplinar Fundamentação Per Relationem Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Jorge Alberto de Oliveira Marum

Impetrante/recorrente

Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da recusa de indicação de membro do Ministério Público para funções eleitorais por motivo de sanção disciplinar anterior
  2. 2 Validade da fundamentação por remissão (per relationem) a parecer administrativo
  3. 3 Possibilidade de aplicação das Resoluções do CNMP/PGJ quanto ao prazo de impedimento

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a decisão do Procurador-Geral de Justiça foi validamente motivada por remissão a parecer que detalhou as sanções disciplinares aplicadas ao impetrante; a designação para funções eleitorais é ato discricionário do Procurador-Geral, regulado pelas Resoluções do CNMP e do PGJ que vedam a indicação de membro punido nos três anos subsequentes por atos atentatórios à dignidade da função; não há nulidade por ausência de contraditório passível de ser reconhecida neste writ, tampouco direito líquido e certo demonstrado pelo impetrante.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se. Intimem-se.