AREsp 2885372 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que a modificação do decisum exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, as alegadas violações aos arts. 36 (par. único) e 111 do CTN não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme enunciado n.211 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desincorporação De Bem Imóvel, ITBI, Imunidade Tributária, Extinção Da Pessoa Jurídica, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 36, Parágrafo Único Do CTN, Art. 111 Do CTN
Processual Civil Tributário Desincorporação De Bem Imóvel ITBI Imunidade Tributária Extinção Da Pessoa Jurídica Prequestionamento Reexame Fático Probatório +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ITBI na transferência de imóvel como pagamento de cota social ao sócio retirante
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade prevista no art. 156, §2º, I da CF em hipótese de extinção parcial da pessoa jurídica
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 36, parágrafo único, e art. 111 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que a modificação do decisum exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, as alegadas violações aos arts. 36 (par. único) e 111 do CTN não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme enunciado n.211 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial