HC 1042100 - DECISAO

HC 1042100 - DECISAO

Não conhecer do writ porque os autos não estavam suficientemente instruídos com cópia da decisão de desinternação e do acórdão impugnado, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída no momento da impetração, conforme precedente citado.

Parties
Paciente/beneficiário: DANIEL DEA DURAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0016720-57.2021.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (writ) Execução Penal / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Instrução Deficiente)
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Desinternação, Instrução Deficiente, Verossimilhança Das Alegações
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Desinternação Instrução Deficiente Verossimilhança Das Alegações

Case Brief

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Parties

DANIEL DEA DURAN

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0016720-57.2021.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (writ) Execução Penal / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de cópia da decisão de desinternação e do acórdão impugnado inviabiliza o conhecimento do writ
  2. 2 Se o habeas corpus depende de prova pré-constituída e exige instrução adequada no momento da impetração
  3. 3 Se a cassação da desinternação por falta de 'induvidosa cessação' da periculosidade configura tese incorreta em favor do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque os autos não estavam suficientemente instruídos com cópia da decisão de desinternação e do acórdão impugnado, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída no momento da impetração, conforme precedente citado.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.