HC 1046193 - DECISAO

HC 1046193 - DECISAO

Não conhecer do writ por carência de instrução suficiente: ausência de cópias da decisão de desinternação e do acórdão impugnado impede a verificação da verossimilhança das alegações e, sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída no momento da impetração, o habeas corpus é inadmissível quando exige instrução probatória.

Parties
Paciente: DANIEL DEA DURAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Desinternação, Instrução Deficiente, Verossimilhança Das Alegações
Processual Penal Execução Penal Desinternação Instrução Deficiente Verossimilhança Das Alegações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DEA DURAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Instrução insuficiente do habeas corpus por ausência de cópias da decisão de desinternação e do acórdão impugnado
  2. 2 Obrigação da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus quando depender de produção probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por carência de instrução suficiente: ausência de cópias da decisão de desinternação e do acórdão impugnado impede a verificação da verossimilhança das alegações e, sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída no momento da impetração, o habeas corpus é inadmissível quando exige instrução probatória.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.