EREsp 1275576 - DECISAO

EREsp 1275576 - DECISAO

Homologa-se o pedido de desistência formulado por fomentador da ação em razão da celebração de termo de ajustamento de conduta, determinando-se a certificação do trânsito em julgado da decisão e a baixa dos autos.

Parties
Peticionante: CARLOS ABRAHÃO KEIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Pedido De Desistência Homologado
Outcome
Pedido de desistência homologado; extinção do feito.
Legal Topics
Desistência, Homologação, Extinção Do Feito, Termo De Ajustamento De Conduta
Processo Civil Desistência Homologação Extinção Do Feito Termo De Ajustamento De Conduta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ABRAHÃO KEIDE

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Interno / Pedido De Desistência Homologado

Legal Issues

  1. 1 Homologação de pedido de desistência em razão da celebração de termo de ajustamento de conduta

Ratio Decidendi

Homologa-se o pedido de desistência formulado por fomentador da ação em razão da celebração de termo de ajustamento de conduta, determinando-se a certificação do trânsito em julgado da decisão e a baixa dos autos.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; extinção do feito.

Orders

  • Homologa-se o pedido de desistência.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 1977-1983.