MS 28114 - DECISAO

MS 28114 - DECISAO

Aplicando-se a orientação do Supremo Tribunal Federal fixada em repercussão geral (RE n. 669.397) e precedentes desta Corte, reconheceu-se a faculdade do impetrante de desistir do mandado de segurança sem a anuência da autoridade coatora, pelo que se homologou o pedido de desistência.

Parties
Impetrante: Impetrante; Agravante: União; Autoridade Coatora: Ministro de Estado das Relações Exteriores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Desistência Homologada
Outcome
Desistência do mandado de segurança homologada.
Legal Topics
Desistência, Mandado De Segurança, Repercussão Geral
Processual Civil Desistência Mandado De Segurança Repercussão Geral

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Parties

Impetrante

Impetrante

União

Agravante

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Desistência do mandado de segurança sem anuência da autoridade coatora, mesmo após prolação de sentença
  2. 2 Aplicação da orientação do STF fixada em repercussão geral (RE n. 669.397)
  3. 3 Autorização de desistência de recurso pelo art. 998 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se a orientação do Supremo Tribunal Federal fixada em repercussão geral (RE n. 669.397) e precedentes desta Corte, reconheceu-se a faculdade do impetrante de desistir do mandado de segurança sem a anuência da autoridade coatora, pelo que se homologou o pedido de desistência.

Court Disposition

Desistência do mandado de segurança homologada.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do mandado de segurança.
  • Publique-se.