REsp 1819876 - ACORDAO

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O art. 1.040, § 2º, do CPC/2015 é aplicável apenas no microssistema do recurso especial repetitivo; fora desse contexto, se o pedido de desistência for protocolizado após a ocorrência da citação, o autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em observância ao art. 85, § 2º, do CPC/2015, ficando estabelecido o patamar mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: ALPES ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrida: TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANÇADOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Desistência, Honorários Advocatícios, Ação Consignatória, Citação
Processo Civil Desistência Honorários Advocatícios Ação Consignatória Citação

Case Brief

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Parties

ALPES ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANÇADOS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios quando houver desistência da ação após a citação e antes da contestação
  2. 2 Forma de fixação dos honorários advocatícios nessa hipótese (aplicação do art.85, §2º e §8º do CPC/2015)
  3. 3 Alcance do art.1.040, §2º, do CPC/2015 e sua aplicação fora do microssistema do recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

O art. 1.040, § 2º, do CPC/2015 é aplicável apenas no microssistema do recurso especial repetitivo; fora desse contexto, se o pedido de desistência for protocolizado após a ocorrência da citação, o autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em observância ao art. 85, § 2º, do CPC/2015, ficando estabelecido o patamar mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa