RMS 61474 - DECISAO

RMS 61474 - DECISAO

Ante o entendimento do STF no RE 669.367/RJ de que a desistência em mandado de segurança é faculdade do impetrante até o trânsito em julgado sem necessidade de anuência da parte contrária, e tendo sido o pedido apresentado por advogado com poderes, o Tribunal homologou a desistência e extinguiu o mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: CARLOS CONCEIÇÃO LOBATO; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Pedido De Desistência Formulado E Homologado; Processo Extinto
Outcome
Pedido de desistência homologado; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Desistência, Trânsito Em Julgado, Poderes Do Advogado
Mandado De Segurança Direito Constitucional Desistência Trânsito Em Julgado Poderes Do Advogado

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Parties

CARLOS CONCEIÇÃO LOBATO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Pedido De Desistência Formulado E Homologado; Processo Extinto

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência em mandado de segurança depende de anuência da parte contrária
  2. 2 Momento processual em que a desistência pode ser efetuada
  3. 3 Validade do ato de desistência praticado por advogado com poderes

Ratio Decidendi

Ante o entendimento do STF no RE 669.367/RJ de que a desistência em mandado de segurança é faculdade do impetrante até o trânsito em julgado sem necessidade de anuência da parte contrária, e tendo sido o pedido apresentado por advogado com poderes, o Tribunal homologou a desistência e extinguiu o mandado de segurança.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência e extingo o mandado de segurança.
  • Intime-se.