MS 29682 - DECISAO
Aplicando a orientação consolidada pelo STF em repercussão geral (RE n. 669.397) e a jurisprudência desta Corte sobre a faculdade de desistir do mandado de segurança sem anuência da autoridade coatora, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o mandado de segurança.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Homologação De Desistência E Extinção Do Mandado De Segurança
- Outcome
- Desistência homologada; mandado de segurança julgado extinto
- Legal Topics
- Desistência, Mandado De Segurança, Repercussão Geral
Case Brief
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Procedural Posture
Mandado De Segurança / Homologação De Desistência E Extinção Do Mandado De Segurança
Legal Issues
- 1 Possibilidade de desistência do mandado de segurança sem anuência da autoridade coatora, inclusive após prolação de sentença
- 2 Aplicabilidade do art. 267, § 4º, do CPC e das normas processuais relativas à desistência
Ratio Decidendi
Aplicando a orientação consolidada pelo STF em repercussão geral (RE n. 669.397) e a jurisprudência desta Corte sobre a faculdade de desistir do mandado de segurança sem anuência da autoridade coatora, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o mandado de segurança.
Court Disposition
Desistência homologada; mandado de segurança julgado extinto
Orders
- Homologo o pedido de desistência.
- Julgo extinto o mandado de segurança.
Full Case Text
Judgment text and source record
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