REsp 2118692 - DECISAO

Homologa-se a desistência do mandado de segurança e extingue-se o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015 e do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ; afasta-se condenação em honorários com base na Súmula 105/STJ; custas ex lege.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome: Homologo a desistência; processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics: Desistência, Extinção Sem Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios, Súmula 105/stj, Súmula 512/stf, Repercussão Geral (re 669.367)

Processo Civil Mandado De Segurança Desistência Extinção Sem Resolução De Mérito Honorários Advocatícios Súmula 105/stj Súmula 512/stf Repercussão Geral (re 669.367)

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

1 Possibilidade de desistência do mandado de segurança a qualquer tempo
2 Efeito da homologação da desistência: extinção sem resolução de mérito
3 Incidência de súmulas quanto à condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Homologo a desistência; processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

Homologo a desistência da ação mandamental, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a teor da Súmula n. 105/STJ.