AREsp 2301173 - DECISAO

Homosse a desistência do Agravo Interno e a renúncia ao direito, por se tratar de direito disponível e por estar comprovado que o advogado possui poderes específicos, e, em consequência, declarou-se extinto o feito com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC; determinou-se o encaminhamento dos autos ao tribunal a quo para exame dos consectários da homologação.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Homologação De Desistência E Renúncia; Extinção Do Feito
Outcome: Homologo a desistência do Agravo Interno e a renúncia ao direito; julgo extinto o feito com base no art. 487, III, "c", do CPC; encaminhem-se os autos ao tribunal a quo para exame dos consectários da homologação.
Legal Topics: Desistência, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Feito, Homologação, Agravo Interno

Processo Civil Desistência Renúncia Ao Direito Extinção Do Feito Homologação Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Homologação De Desistência E Renúncia; Extinção Do Feito

Legal Issues

1 Validade da desistência e da renúncia sobre direito disponível
2 Poderes do advogado para desistir e renunciar em nome da parte
3 Efeitos processuais da homologação da desistência e renúncia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Homologo a desistência do Agravo Interno e a renúncia ao direito; julgo extinto o feito com base no art. 487, III, "c", do CPC; encaminhem-se os autos ao tribunal a quo para exame dos consectários da homologação.

Orders

Homologo os pedidos de desistência do Agravo Interno e de renúncia ao direito em que se funda a ação
Julgo extinto o feito, com base no art. 487, III, "c", do CPC