CC 204708 - DECISAO

CC 204708 - DECISAO

Verificado o cumprimento das formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC e a existência de poderes do advogado, homologa-se a desistência do conflito de competência com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ, extinguindo o conflito por desistência.

Parties
Suscitante: POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Homologação De Pedido De Desistência
Outcome
Desistência homologada; conflito de competência extinto por desistência.
Legal Topics
Desistência, Homologação
Conflito De Competência Processo Civil Desistência Homologação

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Parties

POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Homologação De Pedido De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de pedido de desistência do conflito de competência
  2. 2 Verificação de cumprimento das formalidades legais para desistência

Ratio Decidendi

Verificado o cumprimento das formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC e a existência de poderes do advogado, homologa-se a desistência do conflito de competência com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ, extinguindo o conflito por desistência.

Court Disposition

Desistência homologada; conflito de competência extinto por desistência.

Orders

  • Homologo a desistência do conflito de competência, nos termos manifestados pela suscitante, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais.
  • Comunique-se o teor da decisão aos juízos suscitados.