AR 7724 - DECISAO

AR 7724 - DECISAO

Como a desistência foi requerida na mesma data da distribuição e antes do oferecimento da contestação, não era necessário o consentimento do réu; verificadas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC, a desistência foi homologada e o processo foi extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Parties
Autor: SINDILOJAS/RJ - Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Desistência Homologada; Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Desistência homologada; processo extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC.
Legal Topics
Desistência, Coisa Julgada, Multa Do Art. 968, II Do CPC, Arts. 104 E 105 Do CPC, Art. 485, §4º E Art. 485, VIII Do CPC
Processo Civil Ação Rescisória Desistência Coisa Julgada Multa Do Art. 968, II Do CPC Arts. 104 E 105 Do CPC Art. 485, §4º E Art. 485, VIII Do CPC

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Parties

SINDILOJAS/RJ - Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Desistência Homologada; Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência da ação rescisória exige consentimento do réu quando já apresentada contestação
  2. 2 Admissaibilidade da desistência requerida antes da apresentação da contestação
  3. 3 Observância das formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC

Ratio Decidendi

Como a desistência foi requerida na mesma data da distribuição e antes do oferecimento da contestação, não era necessário o consentimento do réu; verificadas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC, a desistência foi homologada e o processo foi extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Court Disposition

Desistência homologada; processo extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Orders

  • Homologo a desistência e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.