AREsp 2453767 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou ofensa ao art. 90 do CPC/2015, fundamento central do acórdão recorrido, e o Tribunal de origem aplicou entendimento jurisprudencial do STJ de que a desistência implica o pagamento das despesas processuais e honorários; ademais, faltou prequestionamento de outros dispositivos, atraindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desistência, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento
Processo Civil Desistência Ônus De Sucumbência Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 82, § 2º, e 85, caput, do CPC/2015 (alegada pela recorrente)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 90, caput, do CPC/2015 à desistência
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou ofensa ao art. 90 do CPC/2015, fundamento central do acórdão recorrido, e o Tribunal de origem aplicou entendimento jurisprudencial do STJ de que a desistência implica o pagamento das despesas processuais e honorários; ademais, faltou prequestionamento de outros dispositivos, atraindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.