RMS 73435 - DECISAO

RMS 73435 - DECISAO

Homologo a desistência do agravo interno porque foi expressamente manifestada pelo agravante, devendo produzir seus jurídicos e legais efeitos; determina-se que, tão logo publicada a decisão, a Coordenadoria certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem, sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Parties
Agravante: Maurício Jorge Muniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Homologação Da Desistência
Outcome
Desistência do agravo interno homologada.
Legal Topics
Desistência, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Publicação
Direito Processual Civil Desistência Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Publicação

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Parties

Maurício Jorge Muniz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Homologação Da Desistência

Legal Issues

  1. 1 Homologação da desistência do agravo interno
  2. 2 Efeitos jurídicos da desistência
  3. 3 Certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do agravo interno porque foi expressamente manifestada pelo agravante, devendo produzir seus jurídicos e legais efeitos; determina-se que, tão logo publicada a decisão, a Coordenadoria certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem, sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Court Disposition

Desistência do agravo interno homologada.

Orders

  • Homologo a desistência do agravo interno de fls. 3.576-3.612.
  • Tão logo publicada a decisão, a Coordenadoria deve certificar o trânsito em julgado e providenciar a baixa dos autos à origem.