AREsp 1130439 - DECISAO

AREsp 1130439 - DECISAO

Tendo os agravantes manifestado expressamente a desistência do agravo interno e com amparo no art. 34, IX, do RISTJ, a Corte homologa a desistência e determina o imediato cumprimento das providências já estabelecidas, sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Petição / Homologação De Desistência De Agravo Interno
Outcome
Desistência do agravo interno homologada nos termos do art. 34, IX, do RISTJ.
Legal Topics
Desistência, Agravo Interno, Homologação, Cumprimento De Decisão
Processo Civil Desistência Agravo Interno Homologação Cumprimento De Decisão

Case Brief

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Procedural Posture

Petição / Homologação De Desistência De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 34, IX, do RISTJ
  2. 2 Homologação de desistência de agravo interno
  3. 3 Determinação de cumprimento imediato sem aguardar prazo recursal

Ratio Decidendi

Tendo os agravantes manifestado expressamente a desistência do agravo interno e com amparo no art. 34, IX, do RISTJ, a Corte homologa a desistência e determina o imediato cumprimento das providências já estabelecidas, sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Court Disposition

Desistência do agravo interno homologada nos termos do art. 34, IX, do RISTJ.

Orders

  • Homologo a desistência do agravo interno de fls. 4.102-4.106 (e-STJ).
  • Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, cuide a Coordenadoria de, tão logo publicada esta decisão, dar imediato cumprimento ao que foi determinado às fls. 4.096-4.097 (e-STJ).