AREsp 2536441 - DECISAO

AREsp 2536441 - DECISAO

Por se tratar de desistência de ato dispositivo que independe de consentimento da parte contrária, nos termos do art. 998 do CPC, e considerando o disposto no art. 34, IX, do RISTJ, homologo a desistência e determino a imediata baixa dos autos ao juízo de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Desistência De Ato Dispositivo / Homologação
Outcome
Desistência homologada; autos baixados ao juízo de origem
Legal Topics
Desistência, Homologação, Baixa Dos Autos
Direito Processual Civil Desistência Homologação Baixa Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Desistência De Ato Dispositivo / Homologação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de desistência de ato dispositivo que independe de consentimento da parte contrária
  2. 2 Aplicação do art. 998 do CPC e do art. 34, IX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de desistência de ato dispositivo que independe de consentimento da parte contrária, nos termos do art. 998 do CPC, e considerando o disposto no art. 34, IX, do RISTJ, homologo a desistência e determino a imediata baixa dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Desistência homologada; autos baixados ao juízo de origem

Orders

  • Homologo a desistência (fl. 254).
  • Determino a imediata baixa dos autos ao Juízo de origem.